Segurança jurídica em questões trabalhistas
“Segurança jurídica” é um termo ao mesmo tempo disseminado e desconhecido. Toda empresa deseja alcançá-la, mas não são todos que compreendem o seu alcance.
Assim sendo, é preciso entender, antes de qualquer coisa, o significado de segurança jurídica. Ela é, em resumo, o princípio de previsibilidade e coerência na aplicação de leis. Isso significa que, ao adotar uma prática, tanto empresa quanto colaborador têm uma boa noção das suas consequências legais. Em outras palavras, que uma prática não fere a legislação vigente.
Essa noção é muito importante, dado que o passivo trabalhista é uma das principais razões para a quebra de empresas. Dessa forma, evitar processos, em primeiro lugar, deve ser prioridade de todo bom gestor.
A importância de conhecer a legislação
No Direito Brasileiro, o desconhecimento da lei é inescusável. Isso significa que, ao praticar uma ilicitude, mesmo que de forma involuntária, é indiferente se o agente perpetuador sabia ou não que a prática era ilegal.
Como resultado, um conhecimento detalhado de toda a legislação trabalhista é imperativo para qualquer empresa. Apesar das flexibilizações da Reforma Trabalhista de 2017, especialmente no sentido de incentivar a negociação direta entre patrão e empregado, nenhum acordo pode violar diretamente a CLT.
Além disso, há questões específicas da natureza de cada negócio que exigem atenção. Principalmente se a atividade for executada à noite ou em condições de insalubridade.
Segurança jurídica também é controle
Reunir documentos, trocas de mensagens e registros de atividades é uma medida protetiva que vale para os dois lados do contencioso. Só para exemplificar, imagine um colaborador, insatisfeito pela demissão, entrando na justiça para cobrar horas extras não pagas. Se a demanda não procede, mas você não tem um controle de jornadas, terá um caminho muito mais árduo para provar estar em dia com suas obrigações.
O mesmo vale para o dia a dia. Sem o conhecimento de gestores, práticas abusivas podem se perpetuar e causar constrangimento, desconforto e objetivo assédio moral. Ao ouvir sua equipe, você pode corrigir este cenário, evitando o descontentamento de colaboradores.
Estas e outras medidas, por óbvio, demandam tempo e esforços diretos por parte da organização. Nem sempre há expertise ou mesmo pessoal para cuidar disso da forma adequada. É especialmente em situações como essa que uma assessoria jurídica especializada pode ser a diferença entre uma empresa com segurança jurídica e uma às portas do fórum da Justiça do Trabalho.
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