Usucapião para regularizar imóveis?
O usucapião é, em resumo, uma forma de aquisição do direito à propriedade sobre um bem, móvel ou imóvel, em função do uso prolongado. Isso significa, em outras palavras, que se uma pessoa utiliza um bem de forma contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem, pode entrar na justiça para se tornar seu proprietário de fato.
Em 2020, uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) sobre um imóvel da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) abriu um importante precedente. Ao acolher uma tese da Defensoria Pública, criou a possibilidade de transformar o usucapião também em ferramenta de promoção da moradia popular.
Entendendo o caso de Eva
Eva (nome fictício) residia no imóvel desde 1994. Lá chegou após adquirir o imóvel de mutuários de planos de moradia da CDHU. Com a inadimplência dos mutuários originais, a CDHU ajuizou ação de reintegração de posse. Em primeira instância, vitória da CDHU: o juízo não acolheu o pedido de Eva por reconhecimento do usucapião por alegar que o imóvel era um bem público e, como resultado, a ele não se aplicava tal possibilidade.
Ao apelar, a Defensoria Pública contestou a interpretação da CDHU dizendo que esta não é uma pessoa jurídica de direito público interno. No caso, somente União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias podem ter bens públicos. A CDHU, portanto, seria uma sociedade de economia mista, com bens passíveis de serem reconhecidos via usucapião.
E o TJ-SP, apesar da primeira instância, acolheu.
O papel social do usucapião
Entre imóveis inadequados e inexistentes, o Brasil possui um déficit habitacional de 31 milhões de residências. Ao mesmo tempo, há 6 milhões de imóveis desocupados, número maior do que o total de pessoas desabrigadas no país.
Dessa forma, pensar no usucapião como uma ferramenta jurídica para promover moradia popular é usar do Direito como uma ferramenta na promoção da justiça social. Havendo precedente e respeitando o devido processo legal, pode ser um recurso útil na busca por um país melhor, sem gerar insegurança jurídica no meio do caminho.
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