Apreensão de CNH: legal ou abusiva?
Para o cumprimento de uma ordem judicial, o juiz tem direito a medidas coercitivas, como por exemplo a apreensão da CNH? De acordo com o Supremo Tribunal Federal, sim. Mas é importante observar as liberdades fundamentais do investigado!
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5941, questionou-se a validade do Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em resumo, o cumprimento de decisões judiciais não poderiam se sobrepor a direitos fundamentais do cidadão.
Para entender os motivos por trás da decisão do STF de rejeitar a ADI, precisamos analisar o que diz o CPC.
De olho no Código de Processo Civil
A ADI 5941 considerou que o “poder geral de cautela” do juiz era inconstitucional. O artigo 139 do CPC, que se refere às incumbências do juiz na direção do processo, fala em seu inciso IV que o juiz pode:
determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
Em outras palavras, o que a ADI 5941 questionava era se tais determinações, dentre elas a apreensão de CNH e passaporte, não feriam liberdades constitucionais. Nesse sentido, argumentava que o poder do juiz para proibir participação em concurso público e licitação pública e, a rigor, para aplicar quaisquer medidas, ainda que não previstas expressamente no CPC, violavam direitos do executado ou réu.
Porém, a ADI 5941 foi negada. E existem bons motivos para isso.
Porque apreensão de CNH é constitucional
Segundo o STF, as medidas que o artigo 139 prevê não são excessivas. Entretanto, cabe ao juiz aplicar proporcionalidade e executar tais medidas de forma menos grave ao infrator. De fato, o que as medidas garantem são a eficiência do processo. Como resultado, elas devem ter fins específicos.
É fundamental que advogados de defesa entendam esta decisão para, caso o poder geral de cautela seja desproporcional e vago, meramente punindo o executado ou réu de forma arbitrária, possa receber questionamentos que o anule.
Para quem está em um processo, ter ao seu lado a assessoria jurídica que compreenda o que pode ser feito em sua defesa é a garantia de um devido processo legal. Quer saber mais sobre o que um time de advogados pode fazer por você, dentro e fora dos tribunais? Clique aqui.
Deixe um comentário