A decisão do STF e o futuro dos acordos coletivos
No último dia 2, o Supremo Tribunal Federal – STF – definiu que normas e acordos coletivos podem limitar ou restringir direitos trabalhistas. Entretanto, o limite é o que assegura a Constituição Federal. Leia o artigo de hoje para entender o caso e as possíveis consequências da nova jurisprudência.
Privilégio à força normativa de convenções e acordos coletivos
Na esteira da Reforma Trabalhista de 2017, inúmeras ações foram ajuizadas a respeito de acordos coletivos que representavam menos direitos aos trabalhadores. Dessa forma, em 2019, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todas as ações dessa natureza para, a partir de um caso de repercussão geral, discutir o tema.
O caso em questão tratava de uma mineradora. Em acordo coletivo, ela estabeleceu que, oferecendo o transporte para a localização de difícil acesso, não pagaria as horas extras “in itinere” (durante o trajeto do funcionário para seu local de trabalho).
Por maioria do colegiado, o voto de Gilmar, a favor da mineradora, prevaleceu. Nele, defende-se que “o reiterado descumprimento dos acordos provoca descrédito como instrumento de solução de conflitos coletivos.” Com isso, segundo o ministro, a normalidade e a estabilidade do mercado de trabalho estavam comprometidas.
Em contrapartida, a decisão do STF reiterou que há um limite para acordos coletivos. Nenhum direito garantido pela Constituição Federal poderá ser limitado ou suprimido a partir de negociação patrão-colaboradores.
O que esperar do futuro
De efeito vinculante, a decisão do STF abrange a validade de normas e acordos coletivos em geral. Portanto, prevalecerá o negociado. Ao mesmo tempo, a garantia dos direitos constitucionais cria as bases onde se construirão tais acordos. Com isso, espera-se proteger o trabalhador.
Isso, sem dúvidas, dará mais segurança jurídica para que empresas negociem com seus colaboradores. Além disso, reduzirá os índices de judicializações, pois há uma jurisprudência clara para orientar a Justiça do Trabalho.
A importância de uma assessoria jurídica
Contar com um time de especialistas para negociar termos de acordos coletivos, bem como redigir contratos, é um investimento que traz tranquilidade nas relações de trabalho. Estes benefícios são fundamentais para quem empreende no Brasil.
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