Para o cumprimento de uma ordem judicial, o juiz tem direito a medidas coercitivas, como por exemplo a apreensão da CNH? De acordo com o Supremo Tribunal Federal, sim. Mas é importante observar as liberdades fundamentais do investigado! Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5941, questionou-se a validade do Artigo 139, inciso IV, do Código de […]
Este Sniper não dispara, mas é um tiro certeiro do CNJ nos alvos da agilidade e eficiência. De fato, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos é uma ferramenta com o objetivo de facilitar o acesso a dados pelo Judiciário. Assim sendo, o Conselho Nacional de Justiça busca dar celeridade a cumprimentos […]
Uma associação de moradores tem o direito de cobrar Taxa de Manutenção dos residentes de condomínios atípicos? Para começar a responder a esta pergunta, é preciso lembrar que o Brasil, sem dúvida, não possui governos capazes de oferecer serviços básicos à totalidade de sua população. Não só na esfera federal, mas também na estadual e […]
O usucapião é, em resumo, uma forma de aquisição do direito à propriedade sobre um bem, móvel ou imóvel, em função do uso prolongado. Isso significa, em outras palavras, que se uma pessoa utiliza um bem de forma contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem, pode entrar na justiça para se […]
O grande desafio para o empreendedor é reduzir custos preservando a qualidade do produto ou serviço. Dentre as inúmeras fontes de despesas, a conta de energia elétrica, sem dúvida, é uma das grandes “vilãs” do orçamento. Assim sendo, entender o que forma a conta de energia pode ajudar você a buscar, legalmente, uma redução que […]
O empreendedorismo é uma atividade que exige atenção constante com as obrigações legais, mesmo que seja para fechar as portas. Isso porque um encerramento irregular de empresa pode colocar seu patrimônio pessoal em risco. Sabemos que nem todo negócio dá certo e, como resultado, as dívidas de operação superam as perspectivas de faturamento, tornando inviável […]
Sem dúvida, uma das principais regras da boa administração é cortar custos desnecessários. Entretanto, é fundamental que você tenha um entendimento assertivo sobre o que é custo e o que é investimento. Dessa forma, não vai apostar em baratos que acabam saindo muito caro. É o caso, por exemplo, da assessoria jurídica. Contar com especialistas […]
Quem vai a um leilão de imóveis quer, acima de tudo, uma barganha. E elas são bem atraentes. Não raro, se consegue arrematar uma propriedade por até 40% menos que o seu valor de mercado. Entretanto, como tudo que é “bom demais”, você deve estar atento a detalhes que vão ajudar você a alcançar seu […]
Você sabe quais documentos são necessários para regularizar imóvel após a compra? Surpreendentemente, muita gente não sabe. Por isso, acaba colocando em risco o próprio patrimônio. De fato, após as análises dos órgãos competentes, fica a sensação de que tudo já está certo. Porém, deve se ficar de olho em alguns documentos indispensáveis que, muitas […]
Nas vésperas da nossa estreia na Copa, as questões que envolvem a suspensão do horário de trabalho durante os jogos da Seleção, para que o torcedor (trabalhador) possa assistir, torcer e vibrar pela camisa verde-amarela, ainda geram dúvidas. É bem verdade que se trata de uma paixão nacional para a grande maioria. Especialmente, dentro de […]